Apresentação

• 
• Prefeitura Municipal
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  Art. 8° - Compete ao Município prover a tudo quanto diz respeito ao sei interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

                Art. 9° - Compete ao Município:

                I – manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios;

                II – organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos;

                III – firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;

                IV – dinfundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia,

                V -  proteger o meio ambiente;

                VI – instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicas as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;

                VII – organizar e prestar, diretamenteou sob regime de concessão ou permissã, os serviços públicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

                VIII – promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de parcelamento, da ocupação e do uso do solo;

                IX – organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;

                X – dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos;

                (* Inciso X com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica n° 003/2002.)

                XI – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

                XII - estabelecer servidões administrativas e, em caso de eminente perigo ou calamidade pública, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver danos;

                XIII – estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores;

                XIV – associar-se a outros municípios do mesmo complexo geo-econômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para gestão, sob planejamento,de funções ou serviços de interessecomum, de forma permanente ou transitória;

                XV – cooperar com a união e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio previamente aprovados pela Câmara, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;

                XVI – participar, eautorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal para realização de obra, exercício de atividadeou execução de serviço específico de interesse comum;

                XVII – interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;

                XVIII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixaçãode cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de plícia municipal;

                (* Inciso XVIII com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica n° 003/2002.)

                XIX – regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;

                XX – regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de ascensor;

                XXI – fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

                XXII – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, como também cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se torna prejudicial à saúde, a higiene, ao sossego, à segurança, ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

                (* Inciso XXII com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica n° 003/2002.)

                XXIII – fixar horário de funcionamento de estabelecimentos referidos no inciso anterior;

                XXIV – administrar o serviço funerário e cemitérios e fiscalizar os que pertencerem a entidade privada:

                XXV – legislar sobre assuntos de interesse local;

                XXVI – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

                XXVII – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

                XXVIII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré escolar e de ensino fundamental;

                XXIX – prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

                XXX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

                XXXI – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

                XXXII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

                XXXIII – fixar locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

                XXXIV – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

                XXXV – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

                XXXVI – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

                XXXVII – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

                XXXVIII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

                XXXIX – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

                XL – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

                XLI – dispor sobre o depósito e vendas de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

                XLII – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

                XLIII – estabelecer e impor penalidades ppor infração de suas leis e regulamentos;

                XLIV – promover os seguintes serviços:

  1. mercadorias, feiras e matadouros;
  2. construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
  3. transportes coletivos estritamente municipais;
  4. iluminação pública.

  XLV – regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

  XLVI – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações estabelecendo os prazos de atendimento.

                               Parágrafo único – As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso VIII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

  1. zonas verdes e demais logradouros públicos;
  2. vias de tráfego e de passagem de canalização públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
  3. passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo:

                              XLVII – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação fiscalizadora federal e estadual.

                (* Incisos XXV a XLVII acrescentados pela Emenda de Revisão à Lei Orgânica n° 001/2002).

                Art. 10 – É competência do Município comum à União e ao Estado:

                I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

                II – cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de eficiência;

                III – fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;

                IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico;

                V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

                VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

                VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

                VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

                IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

                X – combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

                XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

                XII – estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

                Art. 11 – Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

• Horário de funcionamento: 07:30 às 17:00
• Nome do responsável: ILBNELLE SANTANA OTONI
• E-mail da unidade: ilbnelle@santamargarida.mg.gov.br